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Medida de proteção. ECA. Legitimidade do MP. Medida protetiva em prol de adolescente agressivo e dependente químico

Tribunal: TJRS

Tema(s): Medida de proteção ECA Legitimidade do MP Medida protetiva em prol de adolescente agressivo e dependente químico

Data de Publicação: 07/10/2016

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